AREsp 2863914 - DECISAO

AREsp 2863914 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões levantadas demandariam reexame do conjunto fático‑probatório, implicando aplicação da Súmula 7 do STJ, e porque a pretensão de sobrestamento por prejudicialidade externa dependia de valoração da plausibilidade da suspensão pelo julgador, circunstância que no caso concretamente levou à manutenção da decisão de não admissão do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: TRICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Recorrido: Afrânio Cardoso da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Prejudicialidade Externa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Consignação Em Pagamento Prejudicialidade Externa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

TRICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

Afrânio Cardoso da Costa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação de consignação em pagamento nos termos dos arts. 334 e 335 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de suspensão do feito por prejudicialidade externa nos termos do art. 313 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões levantadas demandariam reexame do conjunto fático‑probatório, implicando aplicação da Súmula 7 do STJ, e porque a pretensão de sobrestamento por prejudicialidade externa dependia de valoração da plausibilidade da suspensão pelo julgador, circunstância que no caso concretamente levou à manutenção da decisão de não admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.