AREsp 2848072 - DECISAO

AREsp 2848072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, pois o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto ao não cabimento de produção de provas (ausência de cerceamento), houve falta de prequestionamento sobre diversos dispositivos invocados e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, além da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 211, 284 e 7).

Parties
Autor: ORLANDO CESAR JULIO; Réu: ASSOCIACAO DE TIRO SINOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Ação De Consignação Em Pagamento / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Consignação Em Pagamento Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ORLANDO CESAR JULIO

Autor

ASSOCIACAO DE TIRO SINOP

Réu

Procedural Posture

Ação De Consignação Em Pagamento / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)
  2. 2 Falta de prequestionamento das matérias invocadas
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, pois o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto ao não cabimento de produção de provas (ausência de cerceamento), houve falta de prequestionamento sobre diversos dispositivos invocados e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, além da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 211, 284 e 7).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido
  • Majorados os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça