AREsp 2866215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central (reconhecimento de litispendência entre ações que tratam do mesmo crédito em parcelas sucessivas) foi decidida com fundamento na teoria da identidade da relação jurídica material e na aplicação do art. 541 do CPC; afastar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CENTRO EMPRESARIAL VARIG; Agravada: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros; Agravada: Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Litispendência, Reexame De Fatos E Provas, Prestações Sucessivas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Litispendência Reexame De Fatos E Provas Prestações Sucessivas Honorários Advocatícios

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Parties

CENTRO EMPRESARIAL VARIG

Agravante

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros

Agravada

Outra

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ações de consignação em pagamento
  2. 2 Aplicação do art. 541 do CPC às prestações sucessivas
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central (reconhecimento de litispendência entre ações que tratam do mesmo crédito em parcelas sucessivas) foi decidida com fundamento na teoria da identidade da relação jurídica material e na aplicação do art. 541 do CPC; afastar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoram-se os honorários de sucumbência em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC