AREsp 2916348 - ACORDAO

AREsp 2916348 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta à lei federal foi apresentada de forma genérica e sem demonstração clara apta a permitir o exame (Súmula 284/STF), e porque a matéria relativa ao art. 335, III, do CC/2002 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: REPLAST REPRESENTAÇÕES SC LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agrav o conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Fundamentação Recursal Deficiente, Prequestionamento, Nomeação De Administradora Provisória E Regularização Societária, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Fundamentação Recursal Deficiente Prequestionamento Nomeação De Administradora Provisória E Regularização Societária Súmulas E Jurisprudência Consolidada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REPLAST REPRESENTAÇÕES SC LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa genérica a dispositivo de lei federal e deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matéria referente ao art. 335, III, do CC/2002 (Súmula n. 211 do STJ)
  3. 3 Incidência de súmulas do STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 e n. 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta à lei federal foi apresentada de forma genérica e sem demonstração clara apta a permitir o exame (Súmula 284/STF), e porque a matéria relativa ao art. 335, III, do CC/2002 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agrav o conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.