REsp 2162960 - ACORDAO

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No caso de carta de fiança/seguro garantia com característica de obrigação bancária autônoma e cláusula solve et repetere, a existência de dúvida sobre eventual inadimplemento do garantido não configura interesse de agir para a ação de consignação em pagamento ajuizada pelo garantidor; ausente o interesse de agir, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito e o autor sucumbe, cabendo a este arcar com honorários; aplicando-se o princípio da causalidade, deve-se negar o recebimento de honorários ao corréu inadimplente que deu causa ao ajuizamento ao dificultar o pagamento da garantia (no caso, JCDecaux), de modo que os honorários sucumbenciais são devidos pelo Banco ao favorecido CARJ,...

Parties
Recorrente: Coelho & Barros Sociedade de Advogados; Recorrente: Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A.; Autor: Banco BNP Paribas Brasil S.A.; Corré: Jcdecaux do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Recurso especial de Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A. provido; Recurso especial de Banco BNP Paribas Brasil S.A. improvido.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Seguro Garantia / Fiança Bancária, Cláusula Solve Et Repetere, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Suscumbência
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Consignação Em Pagamento Seguro Garantia / Fiança Bancária Cláusula Solve Et Repetere Interesse De Agir Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Coelho & Barros Sociedade de Advogados

Recorrente

Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A.

Recorrente

Banco BNP Paribas Brasil S.A.

Autor

Jcdecaux do Brasil Ltda.

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Há interesse de agir para ação de consignação em pagamento quando a obrigação subjacente é fiança/banco garantia autônoma com cláusula solve et repetere?
  2. 2 Como distribuir honorários sucumbenciais quando a ação é extinta por ausência de interesse de agir, aplicando-se o princípio da sucumbência e da causalidade?

Ratio Decidendi

No caso de carta de fiança/seguro garantia com característica de obrigação bancária autônoma e cláusula solve et repetere, a existência de dúvida sobre eventual inadimplemento do garantido não configura interesse de agir para a ação de consignação em pagamento ajuizada pelo garantidor; ausente o interesse de agir, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito e o autor sucumbe, cabendo a este arcar com honorários; aplicando-se o princípio da causalidade, deve-se negar o recebimento de honorários ao corréu inadimplente que deu causa ao ajuizamento ao dificultar o pagamento da garantia (no caso, JCDecaux), de modo que os honorários sucumbenciais são devidos pelo Banco ao favorecido CARJ,...

Court Disposition

Recurso especial de Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A. provido; Recurso especial de Banco BNP Paribas Brasil S.A. improvido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A. e Coelho & Barros Sociedade de Advogados.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por Banco BNP Paribas Brasil S.A.