AREsp 2920663 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (garantia da coisa julgada) que não foi impugnado mediante recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula nº 126 do STJ; assim, mantida a decisão estadual quanto à não obrigação de pagar a multa, ficando prejudicada a alegação de insuficiência do depósito.

Parties
Agravante: CONJUNTO RESIDENCIAL BELL MAR I; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Taxas Condominiais, Coisa Julgada, Súmula 126/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Taxas Condominiais Coisa Julgada Súmula 126/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CONJUNTO RESIDENCIAL BELL MAR I

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do adquirente/CEF por débitos condominiais anteriores e multa pactuada em acordo
  2. 2 Suficiência do depósito consignado
  3. 3 Incidência da Súmula nº 126/STJ perante fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (garantia da coisa julgada) que não foi impugnado mediante recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula nº 126 do STJ; assim, mantida a decisão estadual quanto à não obrigação de pagar a multa, ficando prejudicada a alegação de insuficiência do depósito.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ, fls. 455/456
  • Conhecer do agravo em recurso especial