AREsp 3043642 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties: Agravante: ERICA MARTA ROCHA MAGNAGO LACERDA; Agravado: Sindicato dos Engenheiros do Estado do Espírito Santo (SENGE-ES)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Consignação Em Pagamento, Quitação, Recusa De Recebimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Processual Civil Consignação Em Pagamento Quitação Recusa De Recebimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ERICA MARTA ROCHA MAGNAGO LACERDA

Agravante

Sindicato dos Engenheiros do Estado do Espírito Santo (SENGE-ES)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a solicitação de alterações no recibo configura recusa injustificada em dar quitação
2 Aplicabilidade do art. 313 do Código Civil ao caso
3 Aplicabilidade do art. 335, I, do Código Civil à consignação em pagamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC
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