AREsp 2645904 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem examinou suficientemente as alegações; os recorrentes não interpuseram agravo interno quanto ao Tema Repetitivo nº 967 (art. 1.030, §2º CPC); houve deficiência de fundamentação nas razões recursais (Súmula 284/STF); o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com o cotejo analítico exigido (art. 1.029, §1º CPC e art. 255 RISTJ).

Parties
Agravante: LAÉRCIO ANTONIO POLIZER; Agravante: JOSEANE MAROQUIO XAVIER POLIZER; Agravado: AGROPECUÁRIA FRANCISCHINELLI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmitido (recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Dação Em Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema Repetitivo Nº 967/stj, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Al. C)
Direito Civil Processual Civil Consignação Em Pagamento Dação Em Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Tema Repetitivo Nº 967/stj Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Al. C)

Case Brief

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Parties

LAÉRCIO ANTONIO POLIZER

Agravante

JOSEANE MAROQUIO XAVIER POLIZER

Agravante

AGROPECUÁRIA FRANCISCHINELLI LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmitido (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 omissão em impugnar fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de agravo interno quanto a tema repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem examinou suficientemente as alegações; os recorrentes não interpuseram agravo interno quanto ao Tema Repetitivo nº 967 (art. 1.030, §2º CPC); houve deficiência de fundamentação nas razões recursais (Súmula 284/STF); o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com o cotejo analítico exigido (art. 1.029, §1º CPC e art. 255 RISTJ).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC)