AREsp 2403208 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação clara de dispositivo de lei federal violado (aplicação da Súmula 284/STF) e por tratar-se de matéria que demandaria reexame de fatos e provas e apreciação de cláusulas contratuais, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 12% do valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GILIANE APARECIDA TOME RIBEIRO; Agravante: RENATO SENEDESE PEREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Recurso Especial, Admissibilidade, Ultra Petita, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Recurso Especial Admissibilidade Ultra Petita Súmulas Do STJ

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Parties

GILIANE APARECIDA TOME RIBEIRO

Agravante

RENATO SENEDESE PEREIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento ultra petita pelo Tribunal de origem ao julgar improcedente ação de consignação em pagamento
  2. 2 Se o valor da causa e a suficiência do depósito para consignação em pagamento foram corretamente avaliados
  3. 3 Se o exame das questões impugnadas demanda reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação clara de dispositivo de lei federal violado (aplicação da Súmula 284/STF) e por tratar-se de matéria que demandaria reexame de fatos e provas e apreciação de cláusulas contratuais, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 12% do valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.