AREsp 1042994 - DECISAO

AREsp 1042994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a decisão do Tribunal de origem por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973) pois o acórdão adotou fundamentação suficiente; manteve-se o entendimento de que há interesse processual para a consignação em pagamento diante da recusa do credor; reconheceu-se a natureza patrimonial do laudêmio e a obrigação da União de comprovar notificação, razão pela qual foram afastados encargos por mora, ficando a diferença atualizada pela taxa Selic; e negou-se provimento ao recurso especial por ser necessária a preservação da análise fático-probatória do juízo a quo, vedada em recurso especial pela Súmula 7.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Autor: autor; Apelante: UNIÃO; Órgão Da União: Secretaria de Patrimônio da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Laudêmio, Interesse Processual, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Atualização Pela Taxa Selic, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Consignação Em Pagamento Laudêmio Interesse Processual Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Atualização Pela Taxa Selic Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

autor

Autor

UNIÃO

Apelante

Secretaria de Patrimônio da União

Órgão Da União

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação do art. 335 do CC/2002 (requisitos da consignação em pagamento)
  3. 3 Natureza jurídica do laudêmio (receita patrimonial vs natureza tributária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a decisão do Tribunal de origem por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973) pois o acórdão adotou fundamentação suficiente; manteve-se o entendimento de que há interesse processual para a consignação em pagamento diante da recusa do credor; reconheceu-se a natureza patrimonial do laudêmio e a obrigação da União de comprovar notificação, razão pela qual foram afastados encargos por mora, ficando a diferença atualizada pela taxa Selic; e negou-se provimento ao recurso especial por ser necessária a preservação da análise fático-probatória do juízo a quo, vedada em recurso especial pela Súmula 7.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial