AREsp 372839 - DECISAO

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O agravo foi negado por deficiência na fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes desta Corte, especialmente no sentido de que, em contratos do SFH, a atualização do saldo devedor precede sua amortização (Súmula 450/STJ), que o PES não é índice adequado para correção do saldo devedor e que a simples utilização da Tabela Price não implica, por si, capitalização ilegal de juros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Revisão De Contrato De Financiamento Imobiliário, Plano De Equivalência Salarial (pes), Tabela Price, Capitalização De Juros, Correção Do Saldo Devedor, Hipoteca, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Consignação Em Pagamento Revisão De Contrato De Financiamento Imobiliário Plano De Equivalência Salarial (pes) Tabela Price +4 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato
  2. 2 Momento da atualização/correção do saldo devedor em contratos do SFH
  3. 3 Legalidade da Tabela Price e da capitalização de juros

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por deficiência na fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes desta Corte, especialmente no sentido de que, em contratos do SFH, a atualização do saldo devedor precede sua amortização (Súmula 450/STJ), que o PES não é índice adequado para correção do saldo devedor e que a simples utilização da Tabela Price não implica, por si, capitalização ilegal de juros.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.