AREsp 1820027 - DECISAO

AREsp 1820027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional que autorizaria o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e porque as pretensões deduzidas demandam reexame do conjunto fático-probatório decidido em segunda instância (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: AERTON VERAS SANTA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Compensação, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Compensação Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AERTON VERAS SANTA CRUZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação do permissivo constitucional para recurso especial (art. 105, III, CF/88)
  2. 2 Preclusão quanto à reexaminação de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de compensação entre créditos recíprocos (arts. 373 CC e 28, §3º Lei 10931/2004)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional que autorizaria o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e porque as pretensões deduzidas demandam reexame do conjunto fático-probatório decidido em segunda instância (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.