AREsp 1668615 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o art. 16 da Lei 1.046/50 não está mais em vigor por revogação tácita pela Lei 8.112/90 (e não foi reproduzido pela Lei 10.820/03), de modo que o falecimento do consignante não extingue a dívida, configurando pagamento a cargo do espólio ou herdeiros, e, por estar o acórdão recorrido em consonância com essa jurisprudência, incide a Súmula 83/STJ, tornando inviável o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Empréstimo Consignado, Falecimento Do Consignante, Revogação Tácita, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Administrativo Consignação Em Pagamento Empréstimo Consignado Falecimento Do Consignante Revogação Tácita Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Extinção da dívida por falecimento do consignante
  2. 2 Revogação tácita da Lei 1.046/50 pela Lei 8.112/90
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ sobre inadmissibilidade do recurso especial quando tribunal de origem segue jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o art. 16 da Lei 1.046/50 não está mais em vigor por revogação tácita pela Lei 8.112/90 (e não foi reproduzido pela Lei 10.820/03), de modo que o falecimento do consignante não extingue a dívida, configurando pagamento a cargo do espólio ou herdeiros, e, por estar o acórdão recorrido em consonância com essa jurisprudência, incide a Súmula 83/STJ, tornando inviável o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno