AREsp 1762488 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os pontos essenciais, concluiu pela ausência dos requisitos para o rito especial de consignação em pagamento com base na prova dos autos, e a modificação desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINERAÇÃO GERAL DO BRASIL S/A; Ré: Extrativa Manganês Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Minerário Consignação Em Pagamento Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINERAÇÃO GERAL DO BRASIL S/A

Agravante

Extrativa Manganês Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação de consignação em pagamento para obtenção de efeito liberatório sobre direitos minerários
  2. 2 Obrigação de fundamentação do acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os pontos essenciais, concluiu pela ausência dos requisitos para o rito especial de consignação em pagamento com base na prova dos autos, e a modificação desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento
  • Negar provimento ao recurso especial