AREsp 1924593 - DECISAO

AREsp 1924593 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) e no entendimento de que a exclusão de um litisconsorte por ilegitimidade é decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento, concluiu que a interposição de apelação foi erro grosseiro, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/15, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários por trabalho adicional ao advogado da parte agravada.

Parties
Agravante: NILSON PAIVA PADILLA; Agravante: SILVIA VIAMONTE PADILHA; Agravante: ANDRÉA VIAMONTE PADILLA; Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO ZISSEL; Agravado: GUARIDA SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Ilegitimidade Passiva, Recursos, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Consignação Em Pagamento Ilegitimidade Passiva Recursos Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NILSON PAIVA PADILLA

Agravante

SILVIA VIAMONTE PADILHA

Agravante

ANDRÉA VIAMONTE PADILLA

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO ZISSEL

Agravado

GUARIDA SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão de um litisconsorte por ilegitimidade configura extinção do processo ou decisão interlocutória
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento versus apelação (erro grosseiro)
  3. 3 Aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) e no entendimento de que a exclusão de um litisconsorte por ilegitimidade é decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento, concluiu que a interposição de apelação foi erro grosseiro, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/15, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários por trabalho adicional ao advogado da parte agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Publique-se. Intimem-se.