AREsp 1266658 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem, com base em prova pericial, concluiu pela insuficiência do depósito; admitir a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: CAVE CONSTRUTORA LTDA; Agravado: ABEL FERNANDES BARRIONUEVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag R Esp Nº 1.266.658 Sp) / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Depósito Insuficiente, Súmula 7/stj, Juros De Mora
Processo Civil Consignação Em Pagamento Depósito Insuficiente Súmula 7/stj Juros De Mora

Case Brief

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Parties

CAVE CONSTRUTORA LTDA

Agravante

ABEL FERNANDES BARRIONUEVO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag R Esp Nº 1.266.658 Sp) / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do depósito em consignação
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial perante o STJ (Súmula 7)
  3. 3 Incidência de encargos moratórios sobre a diferença não depositada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem, com base em prova pericial, concluiu pela insuficiência do depósito; admitir a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que considerou insuficiente o depósito e facultou a execução da diferença