REsp 2060538 - DECISAO

REsp 2060538 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 422 do Código Civil e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. O Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que não houve dano patrimonial quanto às mercadorias vencidas, de modo que não é devida indenização por bens sem valor, cujo pagamento pela seguradora foi excluído, e indenizar tal parcela importaria em enriquecimento sem causa.

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA (HEMOBRÁS); Recorrido: CONSÓRCIO FARMA-ATLANTIS (representado por Farma Logística e Armazéns Gerais LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento E Aplicação Das Súmulas 5 E 7)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa, Reparação Por Danos Materiais, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Direito Dos Contratos De Armazenagem Seguros Consignação Em Pagamento Prequestionamento +5 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA (HEMOBRÁS)

Recorrente

CONSÓRCIO FARMA-ATLANTIS (representado por Farma Logística e Armazéns Gerais LTDA.)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento E Aplicação Das Súmulas 5 E 7)

Legal Issues

  1. 1 Presença de prequestionamento acerca dos arts. 422 e 884 do Código Civil
  2. 2 Dever de indenizar por mercadorias com prazo de validade expirado em contrato de armazenagem
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 422 do Código Civil e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. O Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que não houve dano patrimonial quanto às mercadorias vencidas, de modo que não é devida indenização por bens sem valor, cujo pagamento pela seguradora foi excluído, e indenizar tal parcela importaria em enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA (HEMOBRÁS).
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, ressalvados os limites e a eventual concessão de gratuidade de justiça.