REsp 1878112 - DECISAO

REsp 1878112 - DECISAO

A consignação em pagamento é medida destinada a extinguir obrigação existente entre credor e devedor; no caso, não há relação obrigacional entre a PREVI e o beneficiário relativamente ao valor depositado em decorrência de sentença trabalhista, nem obrigação da PREVI de levantar tal quantia, de modo que não se enquadram as hipóteses do art. 335 do CC; a via eleita é inadequada e a discussão sobre eventual equívoco do juízo trabalhista deve ser promovida perante aquele juízo, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC).

Parties
Recorrente: AFONSO GILBERTO BRAUM; Autora (entidade De Previdência Complementar, Autora Da Ação De Consignação Em Pagamento): PREVI; Réu Na Reclamação Trabalhista: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Provido Em Parte; Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau)
Outcome
Conheço e, em parte, dou provimento ao recurso especial; reformo o acórdão recorrido e restabeleço a sentença de primeiro grau que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Coisa Julgada, Reservas Matemáticas, Impugnação De Depósitos Judiciais, Impropriedade Da Via Processual, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485, VI, Cpc)
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Consignação Em Pagamento Coisa Julgada Reservas Matemáticas Impugnação De Depósitos Judiciais +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AFONSO GILBERTO BRAUM

Recorrente

PREVI

Autora (entidade De Previdência Complementar, Autora Da Ação De Consignação Em Pagamento)

BANCO DO BRASIL

Réu Na Reclamação Trabalhista

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Provido Em Parte; Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a ação de consignação em pagamento quando o fundo de pensão não participou da lide trabalhista que determinou o recolhimento de contribuições?
  2. 2 Os valores depositados pela decisão trabalhista pertencem ao beneficiário ou podem ser objeto de consignação pela entidade previdenciária sem relação credor/devedor?
  3. 3 Cabe ao juízo cível modificar efeitos de sentença proferida na Justiça do Trabalho frente a terceiro não parte?

Ratio Decidendi

A consignação em pagamento é medida destinada a extinguir obrigação existente entre credor e devedor; no caso, não há relação obrigacional entre a PREVI e o beneficiário relativamente ao valor depositado em decorrência de sentença trabalhista, nem obrigação da PREVI de levantar tal quantia, de modo que não se enquadram as hipóteses do art. 335 do CC; a via eleita é inadequada e a discussão sobre eventual equívoco do juízo trabalhista deve ser promovida perante aquele juízo, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC).

Court Disposition

Conheço e, em parte, dou provimento ao recurso especial; reformo o acórdão recorrido e restabeleço a sentença de primeiro grau que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Orders

  • Conheço e, em parte, dou provimento ao recurso especial.
  • Reformo o acórdão recorrido e restabeleço a sentença de primeiro grau que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.