AREsp 1948810 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque ficou demonstrada a insuficiência do depósito em consignação e, conforme a tese firmada no REsp 1.108.058/DF (Tema 967), o depósito parcial não extingue a obrigação, de modo que a consignatória deve ser julgada improcedente; não houve elemento apto a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: IRMÃOS NETO PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Depósito Integral Da Dívida, Tema 967 Resp 1.108.058/df
Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Depósito Integral Da Dívida Tema 967 Resp 1.108.058/df

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Parties

IRMÃOS NETO PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de depósito do valor total da dívida em ação consignatória
  2. 2 Efeito do depósito insuficiente: improcedência da consignatória e manutenção da mora do devedor
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 967 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque ficou demonstrada a insuficiência do depósito em consignação e, conforme a tese firmada no REsp 1.108.058/DF (Tema 967), o depósito parcial não extingue a obrigação, de modo que a consignatória deve ser julgada improcedente; não houve elemento apto a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Nego provimento ao agravo interno