REsp 2170299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões, declarando a legitimidade do espólio para receber a indenização securitária e determinando o depósito no inventário; o recorrente limitou-se a enumerar dispositivos (arts. 539-548 do CPC) sem demonstrar especificidade de violação, configurando deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não impugnou o fundamento autônomo do acórdão quanto à ilegitimidade passiva dos herdeiros, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Requerida (herdeira): Carolina; Requerido (herdeiro): Gabriel; Requerido (herdeiro): Cláudio Mário; Requerido (herdeiro): Cláudio Pitanga; Espólio / Legitimado: Espólio de Liliane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Legitimidade Do Espólio Para Recebimento De Indenização Securitária, Deficiência De Fundamentação Recursal, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf, Interesse De Agir
Civil Processual Civil Direito Das Sucessões Direito Do Seguro Consignação Em Pagamento Legitimidade Do Espólio Para Recebimento De Indenização Securitária Deficiência De Fundamentação Recursal Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Carolina

Requerida (herdeira)

Gabriel

Requerido (herdeiro)

Cláudio Mário

Requerido (herdeiro)

Cláudio Pitanga

Requerido (herdeiro)

Espólio de Liliane

Espólio / Legitimado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do espólio para receber indenização securitária quando o contrato foi firmado pela de cujus
  2. 2 Cabimento da ação de consignação em pagamento diante de discussão entre sucessores
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 539-548 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões, declarando a legitimidade do espólio para receber a indenização securitária e determinando o depósito no inventário; o recorrente limitou-se a enumerar dispositivos (arts. 539-548 do CPC) sem demonstrar especificidade de violação, configurando deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não impugnou o fundamento autônomo do acórdão quanto à ilegitimidade passiva dos herdeiros, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno