AREsp 3157375 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para apurar qual das partes incorreu em mora primeiro, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu, com fundamentação fático-probatória, pela ausência de mora dos compradores em razão do descumprimento prévio dos vendedores, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Agravante: LUCILA DE FARIA ABRÃO; Agravante: ANTÔNIO AUGUSTO TORRES FILHO; Agravado: ESPÓLIO DE BENEDITO LUIZ BOTARO; Agravado: MARIA EMÍLIA CARAMORI BOTARO; Agravado: ANTONIO LAURO BOTARO; Agravado: MARIA LUCIA BIAZZI BOTARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Mora, Resolução Do Contrato Por Inadimplemento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Civil Processual Civil Consignação Em Pagamento Promessa De Compra E Venda De Imóvel Exceção Do Contrato Não Cumprido Mora Resolução Do Contrato Por Inadimplemento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LUCILA DE FARIA ABRÃO

Agravante

ANTÔNIO AUGUSTO TORRES FILHO

Agravante

ESPÓLIO DE BENEDITO LUIZ BOTARO

Agravado

MARIA EMÍLIA CARAMORI BOTARO

Agravado

ANTONIO LAURO BOTARO

Agravado

MARIA LUCIA BIAZZI BOTARO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula resolutiva expressa por inadimplemento (art. 474 CC e Decreto-lei 745/1969) quando o Tribunal de origem reconheceu ausência de mora dos compradores
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando sua acolhida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para apurar qual das partes incorreu em mora primeiro, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu, com fundamentação fático-probatória, pela ausência de mora dos compradores em razão do descumprimento prévio dos vendedores, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de LUCILA DE FARIA ABRÃO e ANTÔNIO AUGUSTO TORRES FILHO, na forma do art. 85, § 11, do CPC