REsp 2112217 - DECISAO

REsp 2112217 - DECISAO

Aplicando-se a Lei n. 13.465/2017 ao caso (consolidação ocorrida após a vigência da lei), consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, não é cabível a purgação da mora pelo devedor fiduciante, cabendo-lhe apenas o direito de preferência; comprovada a ciência inequívoca da autora sobre os leilões, não há nulidade procedimental por ausência de intimação pessoal; o depósito judicial realizado após a arrematação é extemporâneo e deve ser restituído; por tais razões, o pleito de nulidade e de purgação da mora não merece provimento, e a alegação de cerceamento de defesa referente à perícia contábil ficou prejudicada.

Parties
Recorrente: parte autora; Recorrida: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Consolidação Da Propriedade, Purgação Da Mora, Alienação Extrajudicial, Intimação Pessoal Para Hasta Pública, Direito De Preferência, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Consolidação Da Propriedade Purgação Da Mora Alienação Extrajudicial Intimação Pessoal Para Hasta Pública Direito De Preferência Perda Superveniente Do Interesse De Agir +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte autora

Recorrente

parte ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil
  2. 2 omissão quanto à inaplicabilidade da Lei 13.465/2017 e nulidade da taxa de administração
  3. 3 inaplicabilidade da Lei 13.465/2017 e possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Lei n. 13.465/2017 ao caso (consolidação ocorrida após a vigência da lei), consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, não é cabível a purgação da mora pelo devedor fiduciante, cabendo-lhe apenas o direito de preferência; comprovada a ciência inequívoca da autora sobre os leilões, não há nulidade procedimental por ausência de intimação pessoal; o depósito judicial realizado após a arrematação é extemporâneo e deve ser restituído; por tais razões, o pleito de nulidade e de purgação da mora não merece provimento, e a alegação de cerceamento de defesa referente à perícia contábil ficou prejudicada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parcela conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015