AREsp 2732242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade observou a Lei n. 9.514/1997, que o apelante estava constituído em mora à época da intimação, que não produziu prova concreta para rebutar a presunção de fé pública da intimação e que os depósitos em juízo não eram meio idôneo para purgar a mora no âmbito do procedimento extrajudicial, não se configurando omissão, obscuridade ou contradição a ensejar ofensa ao art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: FABRICIO MOREIRA PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Consolidação Da Propriedade, Procedimento Extrajudicial De Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Fé Pública Da Intimação, Ônus Da Prova, Aplicação Da Lei 9.514/1997 Vs. Código De Defesa Do Consumidor, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Consolidação Da Propriedade Procedimento Extrajudicial De Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Fé Pública Da Intimação Ônus Da Prova Aplicação Da Lei 9.514/1997 Vs. Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

FABRICIO MOREIRA PAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 Se o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade nos termos da Lei 9.514/1997 é nulo por falta de memorial de cálculo
  3. 3 Se depósitos judiciais purgam a mora quando instaurado procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade observou a Lei n. 9.514/1997, que o apelante estava constituído em mora à época da intimação, que não produziu prova concreta para rebutar a presunção de fé pública da intimação e que os depósitos em juízo não eram meio idôneo para purgar a mora no âmbito do procedimento extrajudicial, não se configurando omissão, obscuridade ou contradição a ensejar ofensa ao art. 489 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.