AREsp 2966562 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Processo Suspenso; Devolução Ao Tribunal Estadual (retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

1. 1 Se a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei nº 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob sua vigência, não incidindo sobre contratos firmados antes de sua entrada em vigor, mesmo que constituída a mora ou consolidada a propriedade após o início de vigência
2. 2 Se, em razão da afetação do tema como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.288/STJ), devem ser suspensos os recursos que tratem de questão idêntica e como deve ser procedido o retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.288/STJ), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, devendo os recursos suspensos ser analisados posteriormente na forma do art. 1.040 do CPC e observadas as previsões do RISTJ e da Resolução nº 8/2008.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa no STJ, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

• Devolva-se o processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC.
• Publique-se. Intimem-se.