REsp 2015552 - DECISAO

REsp 2015552 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1196/STF e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, depois, o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação possui recorribilidade limitada ao distinguishing e incidentes manifestamente protelatórios poderão ser punidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Constitucionalidade De Medida Provisória, Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Tema 1196/stf, Suspensão De Recurso Especial, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Distinguishing (art. 1.037, §§ 9º E 10, Iv)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Constitucionalidade De Medida Provisória Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Tema 1196/stf Suspensão De Recurso Especial Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da Medida Provisória 739/2016, substituída pela Medida Provisória 767/2017 e convertida na Lei 13.457/2017, que alterou a Lei 8.213/1991 quanto a prazo estimado para a duração do benefício
  2. 2 Afetação ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e vinculação ao Tema 1196/STF
  3. 3 Necessidade de aguardar, no Tribunal de origem, a solução do tema repetitivo para possibilitar o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1196/STF e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, depois, o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação possui recorribilidade limitada ao distinguishing e incidentes manifestamente protelatórios poderão ser punidos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Advirto que a presente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, não sendo conhecido agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento do recurso especial.