AREsp 2574086 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e autônomo, o recurso especial apresentada deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos federais supostamente violados, a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional e envolve lei local (sendo impróprio o exame em recurso especial), e não houve demonstração legal do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante / Impetrante / Contribuinte: empresa prestadora de serviços; Impetrado(s) / Recorrido(s): Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas - SEFAZ/AM (chefes do DEFIS, DEARC e Gerente GDDF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Constitucionalidade De Lei Estadual, Adicional De ICMS, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Constitucionalidade De Lei Estadual Adicional De ICMS Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

empresa prestadora de serviços

Agravante / Impetrante / Contribuinte

Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas - SEFAZ/AM (chefes do DEFIS, DEARC e Gerente GDDF)

Impetrado(s) / Recorrido(s)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da Lei Estadual n. 4.454/17 que instituiu adicional de 2% de ICMS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com mais de um fundamento suficiente
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação e fundamentação de dispositivos federais violados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e autônomo, o recurso especial apresentada deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos federais supostamente violados, a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional e envolve lei local (sendo impróprio o exame em recurso especial), e não houve demonstração legal do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.