REsp 2241855 - DECISAO

REsp 2241855 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente e autônomo para mantê-lo, e a recorrente não interpôs recurso extraordinário ao STF, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; ademais, a apreciação concentrada da constitucionalidade da legislação federal caberia ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ.

Parties
Recorrente: LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Constitucionalidade Do §3º Do Art. 82 Do CPC, Cobrança De Taxa Judiciária, Diferimento De Recolhimento De Custas, Competência Legislativa (união X Estados), Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Constitucionalidade Do §3º Do Art. 82 Do CPC Cobrança De Taxa Judiciária Diferimento De Recolhimento De Custas Competência Legislativa (união X Estados) Súmula 126/stj +3 more

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Parties

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o §3º do art. 82 do CPC implica isenção ou diferimento de custas e se sua edição usurpa competência dos Estados para legislar sobre taxa judiciária
  2. 2 Se o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente a ensejar a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Se é possível apreciar a constitucionalidade de legislação federal em sede de recurso especial sem postagem de recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente e autônomo para mantê-lo, e a recorrente não interpôs recurso extraordinário ao STF, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; ademais, a apreciação concentrada da constitucionalidade da legislação federal caberia ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se