AREsp 1830338 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, inclusive de natureza constitucional sobre a natureza jurídica do adicional tarifário, matéria cuja reanálise é vedada em recurso especial na ausência de recurso extraordinário; ademais, firmou-se no STJ orientação pela...

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Parties
Impetrante/agravante: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S. A.; Recorrida/ente Público: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Em Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Constitucionalidade Do Adicional Tarifário Sobre Passagens Aéreas, Prequestionamento E Súmulas, Princípio Da Legalidade Tributária, Natureza Jurídica Do Adicional (cide Vs Tarifa Pública)
Processo Civil Direito Tributário Constitucional Constitucionalidade Do Adicional Tarifário Sobre Passagens Aéreas Prequestionamento E Súmulas Princípio Da Legalidade Tributária Natureza Jurídica Do Adicional (cide Vs Tarifa Pública)

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Parties

VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S. A.

Impetrante/agravante

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Recorrida/ente Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Em Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do adicional de 3% incidente sobre passagens aéreas domésticas
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de reforma em Recurso Especial por fundamento constitucional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, inclusive de natureza constitucional sobre a natureza jurídica do adicional tarifário, matéria cuja reanálise é vedada em recurso especial na ausência de recurso extraordinário; ademais, firmou-se no STJ orientação pela constitucionalidade do adicional como tarifa/preço público, não configurando violação aos dispositivos invocados do CPC/2015 ou do CTN.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa.
  • Publique-se.