AREsp 1945606 - DECISAO

AREsp 1945606 - DECISAO

Diante da existência de repercussão geral reconhecida no RE n. 1.224.374 sobre a constitucionalidade do art. 165-A do CTB, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, assegurando assim a uniformidade e a conformação com a decisão do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão no Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, proceda nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Constitucionalidade Do Art. 165 a Do CTB, Repercussão Geral (tema N. 1.079), Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito De Trânsito Processo Civil Constitucionalidade Do Art. 165 a Do CTB Repercussão Geral (tema N. 1.079) Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 Se a recusa ao teste do etilômetro exige indicação de sinais de embriaguez para a incidência do art. 165-A
  3. 3 Efeito da repercussão geral (RE n. 1.224.374) sobre recursos com idêntica controvérsia no STJ

Ratio Decidendi

Diante da existência de repercussão geral reconhecida no RE n. 1.224.374 sobre a constitucionalidade do art. 165-A do CTB, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, assegurando assim a uniformidade e a conformação com a decisão do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão no Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, proceda nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida, a) negue seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de retratação na...
  • Publique-se.