REsp 1876298 - DECISAO

REsp 1876298 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal admitido Repercussão Geral sobre a matéria (RE 1.101.937/SP - Tema 1075), e nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, é adequado sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que o processo fique suspenso até a publicação do acórdão do RE com repercussão geral, possibilitando posterior juízo de conformidade pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e determinado o sobrestamento do processo com devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Constitucionalidade Do Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Repercussão Geral (tema 1075), Sobrestamento De Recurso Especial, Coisa Julgada Erga Omnes
Direito Constitucional Direito Processual Civil Constitucionalidade Do Art. 16 Da Lei 7.347/1985 Repercussão Geral (tema 1075) Sobrestamento De Recurso Especial Coisa Julgada Erga Omnes

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, com redação da Lei 9.494/1997
  2. 2 Efeito do reconhecimento da Repercussão Geral (art. 1.036 do CPC/2015) sobre recursos especiais
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos e juízo de conformidade pelo Tribunal de origem após decisão do STF

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal admitido Repercussão Geral sobre a matéria (RE 1.101.937/SP - Tema 1075), e nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, é adequado sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que o processo fique suspenso até a publicação do acórdão do RE com repercussão geral, possibilitando posterior juízo de conformidade pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e determinado o sobrestamento do processo com devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte