AREsp 2995259 - ACORDAO

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A notificação extrajudicial enviada após o ajuizamento não constitui a mora válida exigida para a procedibilidade da ação de busca e apreensão; como o Tribunal de origem enfrentou a questão e concluiu pela posterioridade da notificação, não há omissão e aplica-se a Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial é conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Civil Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o envio da notificação ao endereço contratual é suficiente para constituir a mora, dispensada a prova do recebimento
  2. 2 Se houve omissão nos termos dos arts. 1.022, parágrafo único, II, e 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Se a mora decorre do vencimento das parcelas e da notificação remetida ao endereço contratual, legitimando a busca e apreensão

Ratio Decidendi

A notificação extrajudicial enviada após o ajuizamento não constitui a mora válida exigida para a procedibilidade da ação de busca e apreensão; como o Tribunal de origem enfrentou a questão e concluiu pela posterioridade da notificação, não há omissão e aplica-se a Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial é conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC