AREsp 2859866 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (a impossibilidade de manejo de recurso especial que alegue violação de dispositivo da Constituição Federal), e, conforme entendimento pacífico desta Corte e o art. 932, III, do CPC, não se conhece agravo em recurso especial que não atenda ao ônus de impugnação específica.

Parties
Autor: VENTOS DE SÃO GUILHERME ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.; Agravante: EVILAZIO CRISANTO DE MORAIS; Agravante: MARIA VANDA BELMONT DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação De Constituição De Servidão Administrativa / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Constituição De Servidão Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Vedação De Recurso Especial Que Alega Violação De Dispositivo Da Constituição Federal, Súmula 7 E Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Constituição De Servidão Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Vedação De Recurso Especial Que Alega Violação De Dispositivo Da Constituição Federal Súmula 7 E Súmula 211 Do STJ

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Parties

VENTOS DE SÃO GUILHERME ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.

Autor

EVILAZIO CRISANTO DE MORAIS

Agravante

MARIA VANDA BELMONT DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Ação De Constituição De Servidão Administrativa / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial merece conhecimento quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se é cabível recurso especial que alega violação de dispositivo da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (a impossibilidade de manejo de recurso especial que alegue violação de dispositivo da Constituição Federal), e, conforme entendimento pacífico desta Corte e o art. 932, III, do CPC, não se conhece agravo em recurso especial que não atenda ao ônus de impugnação específica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.