AREsp 2369670 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a solução da controvérsia demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido se revelou suficientemente fundamentado e não omisso quanto aos fatos controvertidos (art. 1022 CPC).

Parties
Agravante: BIOFAST MEDICINA E SAÚDE LTDA.; Terceira/credora: Ednéia Marcionira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Constituição De Crédito, Ocorrência Do Fato Após O Pedido De Recuperação Judicial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Recurso Especial Recuperação Judicial Constituição De Crédito Ocorrência Do Fato Após O Pedido De Recuperação Judicial Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

BIOFAST MEDICINA E SAÚDE LTDA.

Agravante

Ednéia Marcionira

Terceira/credora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabe reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial?
  2. 2 O crédito constituído após o pedido de recuperação judicial é extraconcursal?
  3. 3 Houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1022 do CPC?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a solução da controvérsia demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido se revelou suficientemente fundamentado e não omisso quanto aos fatos controvertidos (art. 1022 CPC).

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido.