REsp 2124132 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a incorreção de interpretação jurídica atribuída ao Tribunal de origem nem delimitou a violação dos dispositivos federais indicados; parte da insurgência contraria o conjunto fático-probatório (implicando reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ) e há deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Constituição De Créditos De Pis/cofins, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Constituição De Créditos De Pis/cofins Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS sobre custo de aquisição de óleo diesel e suas correntes
  2. 2 Competência do STJ para analisar recurso especial e necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a incorreção de interpretação jurídica atribuída ao Tribunal de origem nem delimitou a violação dos dispositivos federais indicados; parte da insurgência contraria o conjunto fático-probatório (implicando reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ) e há deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial