REsp 2178239 - ACORDAO

REsp 2178239 - ACORDAO

Concluiu-se, em juízo preliminar de admissibilidade e diante da existência de multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito sobre a aptidão da NF-e para constituir crédito tributário do Difal do ICMS, que a matéria é adequada para afetação ao rito dos recursos repetitivos e que se impõe a suspensão da tramitação de todos os processos versando sobre a mesma questão, nas instâncias ordinárias e no STJ, para uniformização da tese a ser firmada pela Primeira Seção.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Afetação Pela Primeira Seção E Suspensão De Processos Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Cpc/2015
Outcome
Afetado ao rito dos recursos repetitivos e determinada a suspensão da tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias, inclusive no Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Constituição De Crédito Tributário, Difal Do ICMS, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Equiparação À GIA, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Tramitação De Processos
Tributário Processual Civil Constituição De Crédito Tributário Difal Do ICMS Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Equiparação À GIA Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Tramitação De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Afetação Pela Primeira Seção E Suspensão De Processos Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário
  2. 2 Presença de multiplicidade de processos com idêntica questão de direito aptos à afetação e suspensão

Ratio Decidendi

Concluiu-se, em juízo preliminar de admissibilidade e diante da existência de multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito sobre a aptidão da NF-e para constituir crédito tributário do Difal do ICMS, que a matéria é adequada para afetação ao rito dos recursos repetitivos e que se impõe a suspensão da tramitação de todos os processos versando sobre a mesma questão, nas instâncias ordinárias e no STJ, para uniformização da tese a ser firmada pela Primeira Seção.

Court Disposition

Afetado ao rito dos recursos repetitivos e determinada a suspensão da tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias, inclusive no Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Afetar, para processamento e julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, os REsps n. 2.178.237/SP, n. 2.178.238/SP, n. 2.178.239/SP, n. 2.178.240/SP, n. 2.203.730/SP e n. 2.203.761/SP
  • Delimitar a tese controvertida: definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário