AREsp 2900768 - DECISAO

AREsp 2900768 - DECISAO

Por se tratar de questão de direito afetada pela Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.363), cuja solução será dada no julgamento dos recursos especiais repetitivos, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos processos até a publicação do acórdão...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.363/STJ
Legal Topics
Constituição De Crédito Tributário, Difal Do ICMS, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Recursos Especiais Repetitivos, Afetação Tema 1.363/stj
Tributário Processual Civil Constituição De Crédito Tributário Difal Do ICMS Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Recursos Especiais Repetitivos Afetação Tema 1.363/stj

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) para a constituição do crédito tributário (Difal)
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial ao rito dos recursos especiais repetitivos e suspensão/devolução dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito afetada pela Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.363), cuja solução será dada no julgamento dos recursos especiais repetitivos, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos processos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256‑L do RISTJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.363/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Determino que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.363/STJ)