AREsp 2856857 - DECISAO

AREsp 2856857 - DECISAO

Verificou-se que a questão de direito discutida foi afetada pela Primeira Seção do STJ como representativa da controvérsia (Tema 1.363), razão pela qual, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.363/STJ).
Legal Topics
Constituição De Crédito Tributário, Difal Do ICMS, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Afetação De Recurso Especial, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos
Tributário Processo Civil Constituição De Crédito Tributário Difal Do ICMS Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Afetação De Recurso Especial Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS para fins de constituição do crédito tributário
  2. 2 Se processos idênticos devem ser suspensos e devolvidos à origem após afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Verificou-se que a questão de direito discutida foi afetada pela Primeira Seção do STJ como representativa da controvérsia (Tema 1.363), razão pela qual, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado representativo da controvérsia.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.363/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia.
  • Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.363/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.