AREsp 2913472 - DECISAO

AREsp 2913472 - DECISAO

Verificada controvérsia de direito afetada pela Primeira Seção do STJ como representativa (Tema 1.363) acerca da equiparação da NF-e à GIA para constituição do crédito tributário; em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036-1.037 CPC/2015) e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.363/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados em razão de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.363/STJ)
Legal Topics
Constituição De Crédito Tributário, DIFAL Do ICMS, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Afetação De Recursos Especiais Repetitivos, Lançamento Por Homologação
Tributário Processual Civil Constituição De Crédito Tributário DIFAL Do ICMS Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Afetação De Recursos Especiais Repetitivos Lançamento Por Homologação

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.363/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário
  2. 2 Se o crédito tributário relativo ao Difal do ICMS se constitui pela simples emissão de notas fiscais eletrônicas no âmbito do lançamento por homologação

Ratio Decidendi

Verificada controvérsia de direito afetada pela Primeira Seção do STJ como representativa (Tema 1.363) acerca da equiparação da NF-e à GIA para constituição do crédito tributário; em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036-1.037 CPC/2015) e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos à origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, procedendo-se posteriormente às providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados em razão de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.363/STJ)

Orders

  • Determina a devolução dos autos à Corte de origem
  • Determina que os autos permaneçam suspensos no tribunal de origem até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo do Tema 1.363/STJ