AREsp 2906471 - DECISAO

AREsp 2906471 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu o recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1363/STJ), proceda ao juízo de conformação e eventual retratação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, por medida de economia processual e para preservar a uniformidade jurisprudencial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc)
Outcome
Decisão de fls. 611-612 reconsiderada
Legal Topics
Constituição De Crédito Tributário, DIFAL Do ICMS, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Equiparação Da NF E À GIA, Recursos Repetitivos (tema 1363/stj), Juízo De Conformação/juízo De Retratação, Aplicação Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC
Tributário Processual Civil Constituição De Crédito Tributário DIFAL Do ICMS Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Equiparação Da NF E À GIA Recursos Repetitivos (tema 1363/stj) Juízo De Conformação/juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a NF-e pode ser equiparada à GIA/ICMS para a constituição do crédito tributário (Tema 1363/STJ)
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos sobre lançamento por homologação
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do juízo de conformação previstos nos arts. 1.039-1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu o recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1363/STJ), proceda ao juízo de conformação e eventual retratação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, por medida de economia processual e para preservar a uniformidade jurisprudencial.

Court Disposition

Decisão de fls. 611-612 reconsiderada

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos do...
  • Publique-se.