AREsp 2849888 - DECISAO

AREsp 2849888 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1363/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e advertindo-se sobre a possibilidade de aplicação de multa para agravo interno meramente protelatório nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO BASSO E FILHOS LTDA.; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de fls. 254-257; julgou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Constituição De Crédito Tributário, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Difal Do ICMS, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Tributário Constituição De Crédito Tributário Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Difal Do ICMS Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

ANTONIO BASSO E FILHOS LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS para a constituição do crédito tributário
  2. 2 Se os processos que versem sobre a mesma matéria devem ser suspensos e devolvidos ao tribunal de origem após afetação ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Se é cabível o retorno dos autos à origem para realização do juízo de conformação em face de decisão de recurso paradigma

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1363/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e advertindo-se sobre a possibilidade de aplicação de multa para agravo interno meramente protelatório nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de fls. 254-257; julgou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 254-257
  • Julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial