AREsp 2933237 - DECISAO

AREsp 2933237 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, declarou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial em virtude da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1363/STJ), e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, visando à economia processual e à segurança jurídica.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 291-292; julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e a observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação dos acórdãos representativos (Tema n. 1363/STJ).
Legal Topics
Constituição De Crédito Tributário, Difal Do ICMS, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Recursos Repetitivos, Afetação, Sobrestamento
Processo Civil Tributário Constituição De Crédito Tributário Difal Do ICMS Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Recursos Repetitivos Afetação Sobrestamento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS para a constituição do crédito tributário
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos e consequente sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, declarou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial em virtude da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1363/STJ), e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, visando à economia processual e à segurança jurídica.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 291-292; julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e a observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação dos acórdãos representativos (Tema n. 1363/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1363/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil
  • Advertência de que a oposição de agravo interno manifestamente incabível para rediscutir a determinação de sobrestamento poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC