REsp 1863346 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou de forma suficiente ter proibido ao Estado o exercício das próprias razões, entendendo que a negativa de desembaraço de mercadorias equivale a sanção política vedada, e não se demonstrou violação ao art. 489, §1º, do CPC que justificasse...

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Parties
Recorrente: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Constituição De Crédito Tributário, Sanção Política, Exigibilidade Do Crédito Tributário, Negativa De Desembaraço De Mercadorias, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração, Reexame Necessário
Direito Tributário Processo Civil Constituição De Crédito Tributário Sanção Política Exigibilidade Do Crédito Tributário Negativa De Desembaraço De Mercadorias Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Estado do Amazonas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, VI, § 1º, do CPC
  2. 2 Se o tributo estava definitivamente constituído com a declaração do contribuinte
  3. 3 Se a negativa de desembaraço de mercadorias configura sanção política

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou de forma suficiente ter proibido ao Estado o exercício das próprias razões, entendendo que a negativa de desembaraço de mercadorias equivale a sanção política vedada, e não se demonstrou violação ao art. 489, §1º, do CPC que justificasse conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se