REsp 1569015 - DECISAO

REsp 1569015 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque as questões jurídicas apontadas não foram efetivamente prequestionadas pelo tribunal a quo (não houve pronunciamento sobre as matérias suscitadas, apesar da oposição de embargos de declaração) e a parte não indicou nas razões do apelo especial a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, configurando o óbice da Súmula 211/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: Cinzel Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Constituição De Crédito Tributário, Contribuições Previdenciárias, Nulidade De Autos De Infração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Laudo Pericial, Auto De Infração
Tributário Processual Civil Constituição De Crédito Tributário Contribuições Previdenciárias Nulidade De Autos De Infração Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Cinzel Engenharia Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 148 do CTN
  2. 2 Violação dos arts. 21 e 22, I, da Lei n. 8.212/1991
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque as questões jurídicas apontadas não foram efetivamente prequestionadas pelo tribunal a quo (não houve pronunciamento sobre as matérias suscitadas, apesar da oposição de embargos de declaração) e a parte não indicou nas razões do apelo especial a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, configurando o óbice da Súmula 211/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.