AREsp 2881773 - DECISAO

AREsp 2881773 - DECISAO

A matéria suscitada no agravo em recurso especial encontra-se afetada ao Tema n. 1363 do STJ, cuja sistemática determina a suspensão e o aguardo do julgamento representativo pelos recursos repetitivos; portanto, impõe-se dar oportunidade ao tribunal de origem para proceder ao juízo de conformação/retratação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado, com determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para observância das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos representativos (Tema n. 1363).
Legal Topics
Constituição De Crédito Tributário, DIFAL Do ICMS, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Tributário Constituição De Crédito Tributário DIFAL Do ICMS Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Juízo De Retratação

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) para a constituição do crédito tributário relativo ao DIFAL do ICMS
  2. 2 se os processos que versem sobre a mesma matéria devem aguardar o julgamento do recurso paradigma/Tema n. 1363 e ficar sobrestados para possibilitar o juízo de conformação/retratação pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 1.037, II, do CPC quanto à suspensão e devolução dos autos

Ratio Decidendi

A matéria suscitada no agravo em recurso especial encontra-se afetada ao Tema n. 1363 do STJ, cuja sistemática determina a suspensão e o aguardo do julgamento representativo pelos recursos repetitivos; portanto, impõe-se dar oportunidade ao tribunal de origem para proceder ao juízo de conformação/retratação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado, com determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para observância das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos representativos (Tema n. 1363).

Orders

  • RECONSIDERO a decisão agravada, tornando-a sem efeito, para JULGAR PREJUDICADO o agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do RISTJ, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da...