HC 922420 - ACORDAO

HC 922420 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão atacado já havia sido objeto de recurso especial e agravo subsequente não conhecido pelo STJ, caracterizando dupla impugnação vedada pelo princípio da unirrecorribilidade; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a via do habeas corpus e os pedidos de absolvição exigem reexame fático proibido na via mandamental.

Parties
Agravante / Paciente: THIAGO AMORIM DE QUEIROZ; Interveniente / Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Denegado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Constituição De Milícia Privada, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Constituição De Milícia Privada Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

THIAGO AMORIM DE QUEIROZ

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente / Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Denegado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após a mesma decisão já ter sido impugnada por recurso especial e agravo (dupla impugnação/unirrecorribilidade)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo tribunal segundo o parágrafo único do art. 647-A do CPP
  3. 3 Vedação ao reexame fático em habeas corpus quando a defesa pleiteia absolvição por ausência de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão atacado já havia sido objeto de recurso especial e agravo subsequente não conhecido pelo STJ, caracterizando dupla impugnação vedada pelo princípio da unirrecorribilidade; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a via do habeas corpus e os pedidos de absolvição exigem reexame fático proibido na via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada