AREsp 2859866 - DECISAO

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O agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice relativo ao não cabimento de recurso especial para alegação de violação da Constituição Federal e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem; assim, não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: EVILAZIO CRISANTO DE MORAIS E OUTRA; Autor: VENTOS DE SÃO GUILHERME ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Constituição De Servidão Administrativa, Justa Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Administrativo Processual Civil Constituição De Servidão Administrativa Justa Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas Do STJ

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Parties

EVILAZIO CRISANTO DE MORAIS E OUTRA

Agravante

VENTOS DE SÃO GUILHERME ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211)
  2. 2 Necessidade de reexame de provas (Súmula 7)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial para alegação de violação de dispositivo da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice relativo ao não cabimento de recurso especial para alegação de violação da Constituição Federal e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem; assim, não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Previno as partes sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.