EREsp 1820225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, a DCTF (declaração) constitui o crédito tributário nos termos do art. 5º, §1º do Decreto-Lei nº 2.124/1984 e da jurisprudência consolidada (ex.: REsp 1.123.557/RS, Súmula 436/STJ), não havendo necessidade de lançamento de ofício; a Corte de origem concluiu pela ausência de inércia da Administração (análise do pedido de compensação impedida por ordem judicial e pela natureza do crédito-prêmio de IPI); a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); e os dispositivos apontados como violados não comportavam a tese deduzida, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, DCTF, Lançamento De Ofício, Homologação Tácita De Compensação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Crédito Prêmio De IPI, Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Constituição Do Crédito Tributário DCTF Lançamento De Ofício Homologação Tácita De Compensação Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 4º e 1.022, I e II, do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Constituição do crédito tributário por meio de DCTF
  3. 3 Necessidade ou desnecessidade de lançamento de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, a DCTF (declaração) constitui o crédito tributário nos termos do art. 5º, §1º do Decreto-Lei nº 2.124/1984 e da jurisprudência consolidada (ex.: REsp 1.123.557/RS, Súmula 436/STJ), não havendo necessidade de lançamento de ofício; a Corte de origem concluiu pela ausência de inércia da Administração (análise do pedido de compensação impedida por ordem judicial e pela natureza do crédito-prêmio de IPI); a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); e os dispositivos apontados como violados não comportavam a tese deduzida, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno