AREsp 2883138 - DECISAO

AREsp 2883138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido, ao entender que a NF-e não se equipara à GIA para fins de constituição do crédito tributário, está em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, eventual decisão em sentido contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7) e análise de normas de direito local, atraindo a vedação da Súmula 280 do STF; por fim, parte das alegações federais careceu de prequestionamento adequado.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, ICMS DIFAL, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Lançamento Por Homologação, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados
Processo Civil Direito Tributário Constituição Do Crédito Tributário ICMS DIFAL Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Lançamento Por Homologação Prequestionamento Súmulas E Enunciados

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição do crédito tributário por meio da simples emissão de nota fiscal eletrônica
  2. 2 Equivalência entre nota fiscal e GIA para fins de lançamento por homologação
  3. 3 Prequestionamento acerca da alegada contrariedade ao art. 1.039 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido, ao entender que a NF-e não se equipara à GIA para fins de constituição do crédito tributário, está em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, eventual decisão em sentido contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7) e análise de normas de direito local, atraindo a vedação da Súmula 280 do STF; por fim, parte das alegações federais careceu de prequestionamento adequado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial