REsp 2203730 - ACORDAO

REsp 2203730 - ACORDAO

Concluiu-se pela presença dos pressupostos para afetação ao rito dos recursos repetitivos diante da identidade de questão jurídica envolvendo a aptidão da NF-e para constituir crédito tributário e da efetiva/potencial multiplicidade de processos sobre o tema; por isso, determinou-se a afetação dos recursos indicados e a suspensão da tramitação de todos os processos sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, para assegurar uniformidade jurisdicional.

Parties
Recorrente: UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA.; Exequente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos) / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Suspensão Da Tramitação (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos por unanimidade e determinar a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, em primeira e segunda instâncias, inclusive no STJ.
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Difal Do ICMS, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Equiparação À GIA, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Tributário Processual Civil Constituição Do Crédito Tributário Difal Do ICMS Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Equiparação À GIA Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos) / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Suspensão Da Tramitação (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário
  2. 2 Presença de multiplicidade de processos e adequação ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Necessidade de suspensão da tramitação de processos sobre a mesma matéria nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela presença dos pressupostos para afetação ao rito dos recursos repetitivos diante da identidade de questão jurídica envolvendo a aptidão da NF-e para constituir crédito tributário e da efetiva/potencial multiplicidade de processos sobre o tema; por isso, determinou-se a afetação dos recursos indicados e a suspensão da tramitação de todos os processos sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, para assegurar uniformidade jurisdicional.

Court Disposition

Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos por unanimidade e determinar a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, em primeira e segunda instâncias, inclusive no STJ.

Orders

  • Afetar, para processamento e julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, os REsps n. 2.178.237/SP, n. 2.178.238/SP, n. 2.178.239/SP, n. 2.178.240/SP, n. 2.203.730/SP e n. 2.203.761/SP
  • Delimitar a seguinte tese controvertida: definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário