REsp 2178237 - ACORDAO

REsp 2178237 - ACORDAO

Havendo enfrentamento das teses recursais no acórdão recorrido, relevância da questão de direito submetida (se a NF-e pode ser equiparada à GIA para constituição do crédito tributário), presença de multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito (vários acórdãos no TJSP, impacto relevante sobre a validade das CDAs e execuções fiscais), o relator concluiu que o recurso especial está apto para afetação; por conseguinte, propôs-se afetar os recursos ao rito dos recursos repetitivos, delimitar a tese controvertida e determinar a suspensão do trâmite dos processos relacionados, até o julgamento pelo rito repetitivo.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Determinação De Suspensão Do Trâmite De Processos
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, DIFAL Do ICMS, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Equiparação À GIA, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Tributário Processual Civil Constituição Do Crédito Tributário DIFAL Do ICMS Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Equiparação À GIA Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Determinação De Suspensão Do Trâmite De Processos

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS para a constituição do crédito tributário
  2. 2 Presença de multiplicidade de processos com idêntica questão de direito justificando afetação e suspensão

Ratio Decidendi

Havendo enfrentamento das teses recursais no acórdão recorrido, relevância da questão de direito submetida (se a NF-e pode ser equiparada à GIA para constituição do crédito tributário), presença de multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito (vários acórdãos no TJSP, impacto relevante sobre a validade das CDAs e execuções fiscais), o relator concluiu que o recurso especial está apto para afetação; por conseguinte, propôs-se afetar os recursos ao rito dos recursos repetitivos, delimitar a tese controvertida e determinar a suspensão do trâmite dos processos relacionados, até o julgamento pelo rito repetitivo.